terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Ditadura do judiciário?


Charge ilustrativa
O Supremo Tribunal Federal ontem cometeu dois atos, no mínimo, temerários:

1.º Cassou os mandatos dos condenados na ação penal 470, sem nem mesmo o resultado final do julgamento ser publicado (acórdão), retirando assim do poder legislativo, este sim eleito pelo povo, a prerrogativa de cassar o mandato parlamentar;
2.º O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu suspender a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties.

Uma DITADURA acontece não somente quando o poder executivo subjuga os outros poderes como ocorreu no Brasil em 1964, mas também quando qualquer dos poderes se investe sobre os outros poderes como agora pode estar acontecendo no caso do judiciário sobre o legislativo.

Carta Constitucional de 1988

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Outros links:

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

STF sob suspeita? Julgamento Político?


Charge ilustrativa
Por Stanley Burburinho 

Sobre artigo de Fernando Rodrigues de 19/11/2012

Veja abaixo que Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Ayres Britto e Cezar Peluso, disseram em 2011 que não cabe ao STF, mas a Câmara dos Deputados decidir sobre a cassação ou não de mandato de deputado. Celso de Mello disse o mesmo em outro julgamento em 1995. Os votos abaixo são do acórdão do julgamento do deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), condenado pelo STF em 8.set.2011 por esterilização ilegal de mulheres no interior do Pará:

"Luiz Fux, revisor – página 173 do acórdão: "Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se a Câmara dos Deputados para os fins do art. 55, § 2º, da Constituição Federal."

"Marco Aurélio – página 177 do acórdão: "Também, Presidente, ainda no âmbito da eventualidade, penso que não cabe ao Supremo a iniciativa visando compelir a Mesa diretiva da Câmara dos Deputados a deliberar quanto à perda do mandato, presente o artigo 55, inciso VI do § 2º, da Constituição Federal. Por quê? Porque, se formos a esse dispositivo, veremos que o Supremo não tem a iniciativa para chegar-se à perda de mandato por deliberação da Câmara".

"Gilmar Mendes – página 241 do acórdão: "No que diz respeito à questão suscitada pelo Ministro Ayres Britto, fico com a posição do Relator, que faz a comunicação para que a Câmara aplique tal como seja de seu entendimento."

"Ayres Britto (já aposentado) – página 226 do acórdão: "Só que a Constituição atual não habilita o Judiciário a decretar a perda, nunca, dos direitos políticos, só a suspensão".

"Cezar Peluso (já aposentado) – página 243 do acórdão: "A mera condenação criminal em si não implica, ainda durante a pendência dos seus efeitos, perda automática do mandato. Por que que não implica? Porque se implicasse, o disposto no artigo 55, VI, c/c § 2º, seria norma inócua ou destituída de qualquer senso; não restaria matéria sobre a qual o Congresso pudesse decidir. Se fosse sempre consequência automática de condenação criminal, em entendimento diverso do artigo 15, III, o Congresso não teria nada por deliberar, e essa norma perderia qualquer sentido".

Abaixo, íntegra da matéria de Fernando Rodrigues publicada pela Folha de São Paulo:

"19/11/2012 - 7:00
STF não cassa mandato de condenados

Fernando Rodrigues

Mensaleiros punidos no julgamento do mensalão tendem a ficar no Congresso...Até que a cassação seja decidida exclusivamente pelo Poder Legislativo

No que depender de decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, os mensaleiros políticos que têm mandato no momento vão continuar a exercer suas funções no Congresso.

Um levantamento sobre uma decisão correlata indica que há uma jusrisprudência firmada no STF: o Tribunal condena, mas cabe ao Congresso (Câmara ou Senado, conforme o caso) cassar o mandato. Não há prazo para esse tipo de ação por parte do Poder Legislativo.

Há agora 3 deputados que foram condenados no julgamento do mensalão: João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). José Genoino (PT-SP) deve assumir o mandato em janeiro, pois é suplente e o titular vai sair da Câmara para exercer uma função num outro local.

Será uma mudança de paradigma se alguns ministros resolverem decidir de forma diferente. Dos atuais 9 ministros, 5 deles já se manifestaram de maneira inequívoca a respeito no ano passado, quando condenaram o deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA).

Hoje, alguns dos que no ano passado disseram que a cassação do mandato caberia ao Congresso insinuam nos bastidores que poderiam mudar de posição por causa do mensalão. Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello estão entre os que sugerem essa mudança de opinião.

Mas se mantiverem o que decidiram no ano passado, os mensaleiros ficarão ainda um bom tempo exercendo seus mandatos.

Eis a seguir como alguns ministros que participaram do julgamento do mensalão se manifestaram sobre políticos condenados e com mandato eletivo. O levantamento é do repórter Erich Decat com base no acórdão do julgamento do deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), condenado pelo STF em 8.set.2011 por esterilização ilegal de mulheres no interior do Pará:

Dias Toffoli, relator – página 127 do acórdão: "Observe-se, finalmente, que, se ainda se encontrar o sentenciado no exercício do cargo parlamentar por ocasião do trânsito em julgado desta decisão, deve-se oficiar à Mesa Diretiva da Câmara dos Deputados para fins de deliberação a respeito de eventual perda de seu mandato, em conformidade com o preceituado no art. 55, inciso VI e § 2º, da Constituição Federal".

Luiz Fux, revisor – página 173 do acórdão: "Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se a Câmara dos Deputados para os fins do art. 55, § 2º, da Constituição Federal.

Marco Aurélio – página 177 do acórdão: "Também, Presidente, ainda no âmbito da eventualidade, penso que não cabe ao Supremo a iniciativa visando compelir a Mesa diretiva da Câmara dos Deputados a deliberar quanto à perda do mandato, presente o artigo 55, inciso VI do § 2º, da Constituição Federal. Por quê? Porque, se formos a esse dispositivo, veremos que o Supremo não tem a iniciativa para chegar-se à perda de mandato por deliberação da Câmara".

Gilmar Mendes – página 241 do acórdão: "No que diz respeito à questão suscitada pelo Ministro Ayres Britto, fico com a posição do Relator, que faz a comunicação para que a Câmara aplique tal como seja de seu entendimento

Cármen Lúcia – página 225 do acórdão: "O Ministro Paulo Brossard falava que nós não poderíamos reduzir o Congresso a um "carimbador" de uma decisão daqui".

Ayres Britto (já aposentado) – página 226 do acórdão: "Só que a Constituição atual não habilita o Judiciário a decretar a perda, nunca, dos direitos políticos, só a suspensão".

Cezar Peluso (já aposentado) – página 243 do acórdão: "A mera condenação criminal em si não implica, ainda durante a pendência dos seus efeitos, perda automática do mandato. Por que que não implica? Porque se implicasse, o disposto no artigo 55, VI, c/c § 2º, seria norma inócua ou destituída de qualquer senso; não restaria matéria sobre a qual o Congresso pudesse decidir. Se fosse sempre consequência automática de condenação criminal, em entendimento diverso do artigo 15, III, o Congresso não teria nada por deliberar, e essa norma perderia qualquer sentido".


Fonte: http://advivo.com.br/blog/luisnassif/mudanca-sobre-cassacao-reforca-suspeitas-sobre-stf

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Parcerias – público - privadas e o serviço público


Fonte: http://www.ivancabral.com/2011/03/charge-do-dia-ppp.html
As Parcerias - Público - Privadas, mais conhecidas como PPP’s, tiveram sua concepção no direito brasileiro com a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu “normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”.

De acordo com a legislação e informações do portal http://www.brasil.gov.br/ ,“a Parceria Público - Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal. Difere ainda da lei de concessão comum pela forma de remuneração do parceiro privado. Na concessão comum, o pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos. Já nas PPPs, o agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços mais recursos públicos”.

Vários exemplos dessas novas formas de contratação já estão em vigor no Brasil, porém ainda incipientes para fazermos uma análise conclusiva. São contratos de grandes valores e por longos anos como no caso da reforma do estádio do Mineirão, em Belo Horizonte, da construção do Complexo Prisional de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. De qualquer maneira, uma constatação desta nova forma de contratação pode ser refletida: o parceiro público sempre vai remunerar o parceiro privado seja na concessão patrocinada, seja na concessão administrativa. Resta saber se os valores acordados hoje, para concessões a tão longo prazo, serão exequíveis e razoáveis tanto ao poder público quanto ao ente privado no futuro.



[1] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm
[2] Disponível em http://www.brasil.gov.br/sobre/economia/setores-da-economia/parceria-publico-privada-ppp
[3] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987cons.htm

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

A importância das agências reguladoras nos serviços públicos



Álvaro Augusto Pereira Mesquita em seu trabalho científico O Papel e o Funcionamento das Agências Reguladoras no contexto do Estado Brasileiro – Problemas e Soluções disserta sobre a recente atuação das agências reguladoras no Brasil:

As agências reguladoras são de criação recente no Brasil. Surgiram na última metade da década de 90, fruto das transformações do Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua função reguladora, interferindo indiretamente na ordem econômica, ao invés da função de Estado produtor, intervindo diretamente nessa mesma ordem. No modelo de intervenção direta, quem fixa a política é o Poder Executivo, por meio de seus ministérios. No modelo regulatório, a política é fixada pelo Congresso Nacional por meio de lei”.

A partir de então, numa sociedade dependente da prestação direta dos serviços públicos e sem a cultura da fiscalização nos deparamos com outra realidade. Os serviços começam a ser prestados por entidades privadas e ao poder público compete apenas a regulação e a fiscalização. Nos últimos 15 anos o que vimos no Brasil foi uma completa falta de atuação das agências reguladoras nesse contexto, também porque o Estado brasileiro não ‘sabia’ regular/fiscalizar porque não se tinham regras para a sua própria atuação. As regras precisaram ser fixadas, o Estado precisou formar reguladores e fiscalizadores e as empresas precisaram se adequar à fiscalização do Estado e do próprio consumidor/cidadão.

A atuação firme das agências reguladoras tanto para impedir a má prestação do serviço público quanto em transformar o cidadão/consumidor num parceiro da fiscalização é fundamental para que os serviços públicos sejam prestados de maneira mais eficiente e eficaz. 

São João del-Rei: 299 anos


Foto: Kiko Neto
No “anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil setecentos e treze annos, ao oito dias do mez de dezembro do dito anno neste Arraial do Rio das Mortes, onde veio por ordem de Sua Magestade, que Deus Guarde, Dom Braz Balthazar da Silveira mestre de campo general dos exércitos, governador e Cappitão General da Cidade de São Paulo, e Minas, para effeito de Levantar Villa o dito Arraial; e logo em virtude da dita Ordem, que ao pé deste Auto vai registrada, o criou em Villa com todas as solemnidades necessárias, levantando o Pelourinho no lugar, que escolheu para a dita Villa a contento, e com a aprovação dos moradores della, a saber na Xapada do morro que fica da outra parte do córrego para a parte Nascente do dito Arraial, por ser o citio mais capaz e conveniente para se continuar a dita Villa, a qual elle dito Mestre de Campo General e capitão General appelidou com o nome de São João d’El-Rey...”. 

Está aqui, transcrito em parte e respeitando a grafia da época, o Auto de Levantamento da Vila de São João del-Rei, que já no ano seguinte, por carta de 06 de abril de 1714 foi distinguida como sede da Comarca do Rio das Mortes. Completaram-se então, dia 08 de dezembro de 2012, os 299 anos de Elevação de São João del-Rei a Vila. Certamente que com muita pompa e circunstância, completaremos os 300 anos de Vila, ano que vem, em 08 de dezembro de 2013. Até lá!

Texto de José Antônio de Ávila Sacramento