terça-feira, 16 de outubro de 2012

Público estatal versus público não estatal na Cultura


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O Brasil assistiu ao final dos anos 90 a criação de duas leis: nº 9.637/1998 e nº 9.790/1999. Com elas, foram criadas novas figuras jurídicas respectivamente: das Organizações Sociais (OS) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)’. Ambas estão relacionadas ao contexto da Reforma do Estado no Brasil e às alterações implementadas desde 1995 nas mais variadas áreas da administração pública, como parte do Plano Diretor da Reforma do Estado de Bresser Pereira.

Na área da cultura, com exceção da emergência das leis de incentivo à cultura, muito pouco se via da atuação do Estado frente aos desafios que o setor demandava à época, sendo a parceria entre o público estatal e o público não estatal uma alternativa aos problemas da gestão de espaços e programas culturais públicos.

A partir de então vários estados brasileiros criaram leis estaduais para organizações sociais bem como adotam “o modelo para a gestão de espaços e projetos culturais públicos, a exemplo de museus, centros culturais e corpos estáveis, como companhias de dança e orquestras sinfônicas”

Em Minas Gerais, por exemplo, temos o famoso Circuito Cultural da Liberdade, projeto que pretende transformar o conjunto arquitetônico da Praça da Liberdade no maior circuito integrado de cultura do país. “Em um modelo contemporâneo de gestão, coordena a integração de diversos espaços que têm na arte e educação, tecnologia, conhecimento e cidadania seu ponto de partida para a formação do cidadão”. Segundo informações, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – IEPHA “coordena a restauração do conjunto em parceria com a iniciativa privada, que fica responsável pela gestão de cada espaço através da criação de um Instituto ou Centro Cultural. Compartilhado com o governo do Estado por meio da administração direta, através da Secretaria de Estado da Cultura e por meio da administração indireta com a criação de Fundação Pública ou OSCIP”.

O estado de Minas Gerais em face dos vários entraves na gestão dos equipamentos culturais e sob justificativa da necessidade de profissionais especializados para atuarem na gestão destes resolve, por meio de parcerias com organizações do chamado terceiro setor, transformar um conjunto de prédios já sem a original funcionalidade num circuito cultural voltado principalmente à preservação da memória através de museus e centros culturais. Equipamentos culturais estes que ficavam relegados a segundo plano quando sob a responsabilidade do Estado tanto do ponto de vista da gestão quanto da formulação de Políticas Públicas para o setor. Os novos equipamentos culturais ficariam relegados sob a responsabilidade do Estado? Seriam mal administrados, mesmo com uma postura diferente do que tínhamos no passado no que tange à formulação de Políticas Públicas culturais? Ou o papel do Estado no setor se resume apenas a formulador das Políticas Públicas, regulador e fiscalizador de sua execução? Não pretendo responder a tais questões mesmo porque a cultura é um tema nunca escasso e as novas formas de organização social e de gestão dos equipamentos culturais serão mais bem avaliadas no decorrer dos próximos anos. E serão mais bem avaliadas partindo da premissa da democratização do acesso aos bens culturais pela população atingida, não apenas criando espaços privados (para um seleto grupo) nos espaços que são por natureza públicos.

No nível federal, o processo está mais avançado quando, das parcerias entre o governo através do Ministério da Cultura, suas fundações e entidades vinculadas e as organizações da sociedade civil. Principalmente através da celebração de convênios, o Estado repassa os recursos financeiros e a entidade parceira executa projetos previamente selecionados no âmbito da cultura. Exemplos temos os mais variados como o ‘Mais Museus’ do Instituto Brasileiro de Museus, autarquia vinculada ao Ministério da Cultura, que seleciona projetos para criação de museus em municípios com menos de 50.000 habitantes e que não possuem nenhuma unidade museológica. Vê-se, portanto, uma política clara de interiorização e destinação de recursos para o setor museal que concentrava museus e centros de memória principalmente nas grandes cidades e na região sudeste do Brasil. Percebemos uma política pública bem clara no sentido de democratizar o acesso à cultura através da criação de espaços de preservação da memória local. Além do projeto Mais Museus poderíamos elencar vários outros que contam com a parceria das organizações sociais como os pontos de memória e pontos de cultura que são iniciativas no sentido de financiar microprojetos nessa mesma linha de democratização do financiamento da cultura, em que, geralmente, somente alguns grupos ‘especializados’ angariavam recursos junto às leis de incentivo devido aos entraves burocráticos para acesso a tais financiamentos. 

Há que se pensar o modelo de gestão desses novos equipamentos culturais, pois continuam oferecendo espaços públicos para poucos. Concentrados, no caso de Belo Horizonte, numa região de moradores com alto poder aquisitivo. Muitos destes espaços estão nas mãos de organizações sociais ligadas a grandes grupos econômicos como o Memorial Vale, da empresa de mineração Vale, o Museu das Minas e dos Metais, do grupo EBX, o Espaço Tim do Conhecimento, da empresa Tim (operadora de telefonia celular) entre outros. Teriam essas empresas lucros com a administração dos espaços que são públicos. Nos espaços que são públicos, mas cobra-se para ter acesso, teriam os mais pobres condições financeiras para visitá-los? As empresas utilizam das leis de incentivo à cultura para se beneficiar com os valores investidos na preservação do patrimônio cultural (abatimento nos impostos)? Vários questionamentos poderiam ser levantados, entre eles e principalmente, repito, os meios para a democratização do acesso aos espaços em questão estão sendo implementados?

A questão colocada por quem defende as parcerias é a da ‘ineficiência do Estado na administração de tais equipamentos culturais, da corrupção e da morosidade na condução dos projetos’. O que houve ao longo de décadas, a despeito da incorporação de vários equipamentos culturais ao aparato do Estado, principalmente a partir do governo de Getúlio Vargas e consequentemente nos governos estaduais, foi a ausência de Políticas Públicas culturais que garantisse ao Estado planejar, implementar, manter e fiscalizar o setor, ao passo que hoje, no imaginário popular, a Cultura não se apresenta como apelo social e público frente às outras Políticas Públicas.

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