terça-feira, 13 de novembro de 2012

Novos paradigmas da Administração Pública


A Administração e o Direito tentam acompanhar as novas configurações dos novos modelos de Estado que vem surgindo como o Estado em Rede, no qual informações chegam cada vez mais rápidas e transformadoras aliadas à própria noção de Controle das Políticas Públicas nesse modelo. No Estado em Rede, pelo fato das informações serem fonte de transparência tanto aos administradores quanto aos cidadãos, temos aí mecanismo de controle daquelas políticas formuladas também com a participação deste cidadão e do administrador.

Tudo isso perpassa pelas novas ‘arrumações’ das contratações públicas que, num dado momento tendeu às configurações do Direito Privado, como no caso do Brasil com o Decreto-Lei 200 de 1967 e alterações posteriores como a Reforma do Aparelho de Estado na década de 1990. Hoje, perdem sua força, pois não realizou o que se pretendeu que era fugir das amarras do Direito Público. 

Haja vista um maior controle, pela sociedade, das Políticas Públicas desde a sua formulação até a sua implementação, através dessa nova gama de informações disponibilizadas pelo Estado, que avançou na utilização das novas tecnologias informacionais. Esse mesmo controle no Estado informacional faz com que a sociedade exija que as contratações públicas passem por maior rigor através da fiscalização dos atos administrativos desde a sua formulação até a prestação de contas. Isso que leva o operador do Direito a repensar toda aquela flexibilização iniciada décadas anteriores, na qual também o contexto do Estado era bem diverso do atual.

Do ponto de vista da flexibilização do aparelho de Estado, a transparência trazida pela informação no Estado em Rede propicia um maior controle das Políticas Públicas, com reflexos substanciais na concepção do Direito Administrativo, mas em contrapartida pode representar um retrocesso para aqueles que concebiam o Estado nos moldes do modelo gerencialista, simplesmente, pelo fato de trazer para o Público toda aquela tentativa de fuga para o Direito Privado.

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