terça-feira, 20 de novembro de 2012

O papel e o tamanho do Estado


Fonte: http://fernandonogueiracosta.wordpress.com/2011/11/29/papel-contemporaneo-do-estado-na-economia-brasileira/
As críticas ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado - PDRAE, proposto por Luiz Carlos Bresser Pereira, ex ministro da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, vem de encontro às mudanças ‘necessárias’ a tal reforma no âmbito do texto constitucional. 

O discurso à época era o de redimensionamento da dívida pública, o que dava sustentação à pauta da reforma, principalmente do papel e tamanho do Estado nos dias atuais. Aliás, sempre que as crises econômicas vêm à tona, o papel e o tamanho do Estado são pautados pelo viés econômico.

A proposta de adotar o modelo de Administração Pública Gerencial, que tinha se tornado realidade no ‘mundo desenvolvido’, previa que houvesse uma “definição clara de objetivos para cada unidade da administração, da descentralização, da mudança de estruturas organizacionais e da adoção de valores e de comportamentos modernos no interior do Estado”. 

Ocorre que, no Brasil, o papel e o tamanho do Estado tinham sido desenhados na Carta Constitucional de 1988, garantidora de direitos, dos quais muitos ainda estão sendo implementados, hoje e lentamente, como a universalização do acesso à saúde e à educação. O país ainda não tinha garantido direitos básicos previstos na recente legislação, como o acesso universal à educação pública e de qualidade, e já previa no PDRAE “transferir para o setor publico não-estatal estes serviços, através de um programa de “publicização”, transformando as atuais fundações públicas em organizações sociais”. Posto isso, um descompasso enorme foi gerado entre o momento político à época da concepção e o momento da aplicação do Direito. Não tínhamos educação pública e gratuita para todos e o Estado Gerencial queria ir na contramão transferindo as universidades públicas ao setor público não estatal.

Toda essa publicização estava presente nas alterações que foram feitas ao texto constitucional como, por exemplo, a flexibilização na admissão de pessoal, nas contratações públicas etc. orientadas pela teoria da submissão do Poder Público à legalidade.

Na busca pela eficiência, mote principal do Estado Gerencial, no qual muitas vezes a lógica foi a de que somente os resultados bastariam, o Estado não poderia responder a todas as garantias constitucionais previstas na recém estatuída Constituição Federal. Isto sem falar nas metas de mercado previstas no PDRAE em detrimento dos limites que a burocracia impõe pela Constituição e legislações correlatas. 

A tão propalada tese de que a responsabilidade pela burocracia e ineficiência do Estado era devida à ‘garantidora’ Constituição Federal de 1988 não pode corroborar-se, visto que, naquele momento e até os dias atuais, muitos dos direitos e garantias não foram sequer regulamentados pelo poder público. A isto se soma o fato de ser uma análise parcial, pois não temos dados suficientes para compararmos e avaliarmos junto a governos anteriores, desinformatizados e muitas vezes com informações indisponíveis.

No contexto das reformas, várias empresas públicas foram privatizadas seguindo a lógica de que reformar o Estado “significa transferir para o setor privado as atividades que podem ser controladas pelo mercado”. Ao invés de Estado responsável direto pelo desenvolvimento do país, como o foi nas décadas anteriores, passa-se a ideia de Estado promotor, indutor e regulador do desenvolvimento econômico e social.

O que se critica afinal é o risco de que as reformas trazidas pelo PDRAE possam precarizar as relações Estado-sociedade, ao tentar impor um Estado mínimo, excludente, através das premissas de mercado indo na contramão dos direitos e das garantias constitucionais aludidas na Constituição de 1988. Com isso, setores antes ocupados e de responsabilidade direta do Estado pode dar espaço a poderes paralelos, pois aquele, já sem legitimidade, não atua mais diretamente na implementação de suas políticas como, por exemplo, a atuação na segurança pública. Quando o cidadão se percebe cliente do Estado na lógica do mercado, tende a desacreditar desse mesmo Estado, certa é a desconfiança com que enxergam as relações de mercado na sociedade.




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