sexta-feira, 16 de novembro de 2012

Participação Administrativa: um 'novo' conceito


A possibilidade de intervenção popular na gestão dos assuntos que dizem respeito a toda a coletividade, com reflexos na determinação do conteúdo da decisão administrativa’ *

A construção do ato administrativo na perspectiva do Estado contemporâneo vai de encontro ao conceito da participação administrativa como função estatal de mediação, sendo assim, não apenas formulador das políticas públicas nem implementador somente, mas Estado que busca a interação entre os diversos atores sociais no processo de legitimação dos seus atos. 

Nesse contexto, a construção do ato administrativo se dará pela efetivação do conceito de cidadania, no qual os participantes não vão apenas sugerir pautas, mas decidir pelo melhor caminho a seguir. A isso se soma o modelo de democracia representativa no qual estamos hoje inseridos, mas não somente. Porque o atual modelo de democracia representativa no qual o cidadão tem escassos espaços de participação, ao nível local como nos orçamentos participativos, não garante que a vontade do administrado se constitua em Ato da Administração. É preciso mais que apenas escolhas dos direcionamentos a serem seguidos pelo Estado na condução social e econômica da sociedade. 

Fortalece-se aí o conceito de democracia participativa, quando o cidadão não apenas escolhe as políticas a serem implementadas concomitantemente às decisões de seus representantes. Na democracia participativa, o cidadão define a política pública e participa da construção da decisão administrativa numa constante interação com o legislador e a Administração. 

Algumas críticas devem ser tecidas ou colocadas para reflexão no que diz respeito à diluição da responsabilidade do administrador quando suas decisões se tornam resultados de uma constante participação social e democrática. Caberá ao administrador público apenas zelar pela boa aplicação dos recursos públicos como resultado de um ato administrativo oriundo de participação democrática na sua escolha? Com isso, a sociedade se tornará mais flexível no momento de cobrar do gestor pelo bom desempenho de seus programas de governo?

São algumas das questões a serem colocadas para que, ao entrarmos na esfera do Estado Dialógico, tenhamos claros os limites da democracia participativa sem, contudo, reduzir sua importância no contexto atual em que cidadãos cada vez mais são atores efetivos do Estado democrático.

* Frase extraída do artigo Participação Administrativa de Gustavo Henrique Justino de Oliveira

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