terça-feira, 11 de dezembro de 2012

A importância das agências reguladoras nos serviços públicos



Álvaro Augusto Pereira Mesquita em seu trabalho científico O Papel e o Funcionamento das Agências Reguladoras no contexto do Estado Brasileiro – Problemas e Soluções disserta sobre a recente atuação das agências reguladoras no Brasil:

As agências reguladoras são de criação recente no Brasil. Surgiram na última metade da década de 90, fruto das transformações do Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua função reguladora, interferindo indiretamente na ordem econômica, ao invés da função de Estado produtor, intervindo diretamente nessa mesma ordem. No modelo de intervenção direta, quem fixa a política é o Poder Executivo, por meio de seus ministérios. No modelo regulatório, a política é fixada pelo Congresso Nacional por meio de lei”.

A partir de então, numa sociedade dependente da prestação direta dos serviços públicos e sem a cultura da fiscalização nos deparamos com outra realidade. Os serviços começam a ser prestados por entidades privadas e ao poder público compete apenas a regulação e a fiscalização. Nos últimos 15 anos o que vimos no Brasil foi uma completa falta de atuação das agências reguladoras nesse contexto, também porque o Estado brasileiro não ‘sabia’ regular/fiscalizar porque não se tinham regras para a sua própria atuação. As regras precisaram ser fixadas, o Estado precisou formar reguladores e fiscalizadores e as empresas precisaram se adequar à fiscalização do Estado e do próprio consumidor/cidadão.

A atuação firme das agências reguladoras tanto para impedir a má prestação do serviço público quanto em transformar o cidadão/consumidor num parceiro da fiscalização é fundamental para que os serviços públicos sejam prestados de maneira mais eficiente e eficaz. 

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