terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Ditadura do judiciário?


Charge ilustrativa
O Supremo Tribunal Federal ontem cometeu dois atos, no mínimo, temerários:

1.º Cassou os mandatos dos condenados na ação penal 470, sem nem mesmo o resultado final do julgamento ser publicado (acórdão), retirando assim do poder legislativo, este sim eleito pelo povo, a prerrogativa de cassar o mandato parlamentar;
2.º O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu suspender a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties.

Uma DITADURA acontece não somente quando o poder executivo subjuga os outros poderes como ocorreu no Brasil em 1964, mas também quando qualquer dos poderes se investe sobre os outros poderes como agora pode estar acontecendo no caso do judiciário sobre o legislativo.

Carta Constitucional de 1988

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

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