quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Parcerias – público - privadas e o serviço público


Fonte: http://www.ivancabral.com/2011/03/charge-do-dia-ppp.html
As Parcerias - Público - Privadas, mais conhecidas como PPP’s, tiveram sua concepção no direito brasileiro com a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu “normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”.

De acordo com a legislação e informações do portal http://www.brasil.gov.br/ ,“a Parceria Público - Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal. Difere ainda da lei de concessão comum pela forma de remuneração do parceiro privado. Na concessão comum, o pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos. Já nas PPPs, o agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços mais recursos públicos”.

Vários exemplos dessas novas formas de contratação já estão em vigor no Brasil, porém ainda incipientes para fazermos uma análise conclusiva. São contratos de grandes valores e por longos anos como no caso da reforma do estádio do Mineirão, em Belo Horizonte, da construção do Complexo Prisional de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. De qualquer maneira, uma constatação desta nova forma de contratação pode ser refletida: o parceiro público sempre vai remunerar o parceiro privado seja na concessão patrocinada, seja na concessão administrativa. Resta saber se os valores acordados hoje, para concessões a tão longo prazo, serão exequíveis e razoáveis tanto ao poder público quanto ao ente privado no futuro.



[1] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm
[2] Disponível em http://www.brasil.gov.br/sobre/economia/setores-da-economia/parceria-publico-privada-ppp
[3] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987cons.htm

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