quinta-feira, 16 de maio de 2013

Controle Administrativo



Um ano após entrar em vigor, a LAI - Lei de acesso à informação contribui significativamente com o controle da Administração Pública pelo cidadão. Além do controle pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, hoje, o Controle do Ato Administrativo se dá através do Controle Externo, de forma técnica, por parte dos tribunais de contas que se encontram mais independentes; e do Controle Interno pelos próprios órgãos de auditoria interna. 

Na esfera federal, por exemplo, a Controladoria Geral da União – CGU vem desempenhando um papel muito importante tanto na fiscalização dos atos administrativos quanto na capacitação dos servidores públicos e, além disso, indo ao cidadão através de seminários, congressos etc. A própria edição da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, lei de acesso à informação, com a implantação de mecanismos de acesso do cidadão às informações públicas é mais uma ferramenta de controle externo, na qual o cidadão também pode contribuir para o controle do ato administrativo.

Todo esse aparato de controle existente atualmente permite ao Estado verificar previamente visando impedir que seja praticado ato ilegal, concomitantemente durante atuação administrativa evitando maiores dispêndios ao erário ou, posteriormente, após a edição do ato objetivando corrigi-los, desfazê-los ou confirmá-los.


Os princípios da motivação do ato, da proporcionalidade e a ideia de que os agentes públicos têm um conjunto de poderes (prerrogativas e sujeições), que devem ser exercidos em função do interesse público.
 

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