terça-feira, 6 de agosto de 2013

E a fiscalização dos contratos na Administração?


Nas últimas décadas, no Brasil, a Administração Pública caminhou para o que é possível chamar de Administração Pública Gerencial, que utiliza métodos gerencialistas de gestão em substituição ao modelo burocrático vigente. Claro, que os modelos se confundem tanto do ponto de vista conceitual quanto, principalmente, na prática.

O que se dizia, à época, era que o papel do Estado já não atendia mais, satisfatoriamente, às demandas da sociedade. Era um Estado ‘pesado’ com graves problemas de gestão, pouca eficiência e efetividade de suas Políticas Públicas e pouca inserção social.

Com esse novo modelo de gestão, a Administração Pública Gerencial, veio também a necessidade de regulamentar a Carta Política de 1988, no que diz respeito às Contratações Públicas. Regulamentação dada com a entrada em vigor da chamada Lei Geral de Licitações, a lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Depois vieram outras leis, decretos e portarias, mas a referência legal da contratação pública no Brasil é a lei supracitada.

Com a edição da lei, a figura do fiscal nos contratos administrativos ganha destaque como agente responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual. Mas, ainda assim, durante anos, a designação de fiscal de contratos na Administração Pública era tratada meramente como mais um ato de formalidade que de gestão administrativa.

Os anos se passaram e vieram as primeiras implicações do não cumprimento da fiscalização contratual efetiva ou, pelo menos, da pouca importância dada pela própria Administração à fiscalização. Implicou em decisões judiciais, principalmente na Justiça do Trabalho, condenando a Administração, como responsável subsidiária, pelos problemas causados aos profissionais das empresas terceirizadas no que se refere às obrigações trabalhistas.

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